SPELTA | Entidades RAL

INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, nº 27, 1º andar, 9050-405 Funchal
Telefone: 291 750 330
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

 

Mais informações poderão ser obtidas no Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro

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